Termos de Serviços

Última atualização: 23 de agosto de 2026.

Estes Termos apresentam condições gerais para contratação de serviços de JCS Consultoria e Inteligência Digital LTDA, CNPJ 66.181.325/0001-26. A proposta e o contrato específicos prevalecerão quanto a escopo, valores, prazos e responsabilidades.

1. Contratação

A solicitação feita pelo site inicia o atendimento e não representa contratação automática. A prestação começa após análise, aceite da proposta, formalização contratual, entrega dos documentos e, quando aplicável, pagamento inicial.

2. Escopo

O escopo será definido no plano, proposta ou contrato. Atividades extraordinárias, competências retroativas, retificações decorrentes de informações incorretas ou atrasadas, serviços não recorrentes e demandas fora do contrato poderão ser cobrados separadamente.

3. Planos e faturamento

Os valores divulgados são referências conforme a faixa de faturamento e a complexidade informada. A JCS poderá validar enquadramento, volume de operações, atividades, sócios, contas, funcionários e obrigações antes da contratação ou durante a execução, quando houver mudança relevante.

4. Obrigações do cliente

O cliente deverá fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e dentro dos prazos; comunicar mudanças societárias, fiscais, trabalhistas e operacionais; manter canais de contato atualizados; conferir documentos e guias; e realizar pagamentos nos vencimentos.

5. Prazos

Os prazos dependem do recebimento integral e tempestivo das informações, do calendário legal e da disponibilidade de sistemas públicos e terceiros. Atrasos do cliente, indisponibilidades oficiais e eventos fora do controle razoável poderão alterar o cronograma.

6. Notas fiscais e certificado A1

Quando o município utilizar o Emissor Nacional de NFS-e, a condição operacional poderá ser sem limite, conforme o plano. Nos demais casos, aplica-se o limite informado e poderá ser obrigatório certificado digital A1 válido. Emissões dependem dos dados fornecidos e das regras municipais.

7. Funcionários e folha

Serviços envolvendo empregados, folha, convenção coletiva, eventos trabalhistas e obrigações relacionadas estão sujeitos a análise prévia de quantidade e complexidade e poderão exigir proposta específica.

8. Holding e proteção patrimonial

No Premium, um projeto poderá ser incluído mediante diagnóstico, definição de escopo e permanência mínima de 12 meses. O serviço poderá envolver profissionais de áreas complementares e não constitui garantia de resultado fiscal, sucessório ou patrimonial.

9. Serviços de terceiros e taxas

Taxas de órgãos públicos, cartórios, juntas comerciais, prefeituras, autoridades certificadoras e outros terceiros não estão incluídas nos honorários, salvo indicação expressa. Serviços externos seguem condições de seus próprios fornecedores.

10. Atendimento

Os canais atuais são WhatsApp e e-mail. Níveis de prioridade e prazos serão definidos conforme o plano e o contrato. O atendimento inicial para entendimento da necessidade é gratuito.

11. Confidencialidade e dados

As partes deverão preservar informações confidenciais. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, a Política de Privacidade, obrigações profissionais e as necessidades de execução contratual.

12. Valores, reajustes e inadimplência

Valores, vencimentos, reajustes, encargos e consequências da inadimplência constarão da proposta ou contrato. Mudanças relevantes de escopo, faturamento ou complexidade poderão demandar reenquadramento.

13. Cancelamento

Condições de cancelamento, aviso prévio, encerramento de acessos, entrega de documentos e obrigações pendentes serão estabelecidas no contrato específico, respeitada a legislação aplicável.

14. Responsabilidade

A JCS responde pelos serviços incluídos no escopo e executados com base nas informações recebidas. Não responde por omissões do cliente, decisões tomadas sem orientação, atos de terceiros, alterações legais supervenientes ou falhas de sistemas públicos fora de seu controle razoável.

15. Comunicações

Comunicações enviadas aos canais cadastrados serão consideradas válidas. O cliente deverá informar alterações de telefone, e-mail e responsáveis.

16. Contato e legislação

Dúvidas podem ser enviadas para jcsconsultoriadigital@gmail.com. Aplicam-se as leis brasileiras, preservadas as regras obrigatórias de proteção ao consumidor e demais normas pertinentes.

Observação: este documento apresenta as condições institucionais do site e poderá ser atualizado para refletir mudanças legais, operacionais ou contratuais.